O uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets poderá ser transformado em crime por um projeto de lei anunciado pelo governo federal nesta sexta-feira (25). A proposta faz parte de um conjunto de medidas que também inclui duas medidas provisórias (MPs): uma que proíbe as apostas por quota fixa no país e outra voltada à redução do endividamento das famílias.
As medidas foram apresentadas pela Presidência da República em um evento realizado em São Paulo. As MPs passam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. No mesmo anúncio, o Executivo informou que enviará ao Legislativo um texto específico sobre crimes relacionados aos jogos de azar on-line.
Projeto prevê penas para exploração irregular
De acordo com a minuta apresentada pelo governo, quem operar ou explorar bets de forma irregular poderá ser punido com pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa. A proposta também prevê responsabilização de influenciadores que obtenham lucro com a divulgação de apostas ilegais.
Nesse caso, a pena poderá chegar a quatro anos de prisão. O texto ainda estabelece punição para quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados com o objetivo de captar apostadores ou direcionar publicidade de apostas.
Para essa conduta, a previsão é de dois a quatro anos de prisão, além de multa. O projeto de lei ainda será encaminhado ao Congresso Nacional, onde poderá ser analisado e alterado durante a tramitação.
Proibição das bets começa com a publicação da MP
A medida provisória que trata das apostas por quota fixa determina que as apostas on-line deixem de ser permitidas no país a partir de sua publicação. O texto também prevê a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários em plataformas de apostas.
Além da interrupção das apostas, a MP proíbe a contratação de novas publicidades para esse mercado. Os contratos já existentes poderão ser veiculados até 5 de outubro. Nessa mesma data, deverão ser retirados os sinais visíveis de patrocínio relacionados às bets.
O calendário previsto na medida estabelece etapas diferentes para usuários, empresas de apostas e instituições financeiras.
- 5 de outubro: termina o prazo para os usuários retirarem voluntariamente o dinheiro depositado nas plataformas;
- 6 de outubro: os sites de apostas serão bloqueados no país e deverão redirecionar os usuários para informações sobre a devolução dos valores;
- 7 e 8 de outubro: as empresas de apostas informarão aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores;
- 9 a 14 de outubro: os bancos farão a devolução dos valores aos apostadores que tiverem contas;
- a partir de 14 de outubro: a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução quando houver algum impedimento no processo.
Governo anuncia força-tarefa contra sites ilegais
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, informou que o governo reforçará as ações para remover sites ilegais e investigar movimentações financeiras associadas às apostas. A MP prevê a criação de uma força-tarefa formada por diferentes órgãos públicos.
Também estão previstas a integração entre as forças envolvidas, o compartilhamento de informações estratégicas e o reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para lidar com o tema.
O governo informou ainda que o canal Fala.BR poderá ser utilizado para denúncias relacionadas a bets e jogos on-line.
Medida sobre dívidas mira atrasos de até quatro anos e meio
A segunda medida provisória anunciada no evento institui ações para aliviar o endividamento das famílias. O programa foi batizado de Desenrola Brasil 3.0 e terá como público-alvo pessoas com dívidas em atraso há dois anos a quatro anos e meio.
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o volume dessas dívidas é estimado em R$ 300 bilhões. A meta apresentada pelo governo é reduzir esse montante pela metade.
A medida sobre o endividamento foi anunciada no mesmo contexto das ações contra as bets, mas trata de uma frente distinta do pacote. As propostas envolvem, de um lado, o encerramento das apostas por quota fixa e a devolução de saldos e, de outro, a renegociação de débitos das famílias.
Ministro cita aumento de atendimentos no SUS
Durante a apresentação das medidas, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os atendimentos do Sistema Único de Saúde relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
O dado foi citado pelo governo ao explicar a adoção de medidas nas áreas de apostas, saúde e endividamento. A proposta anunciada também estabelece novas regras para publicidade, retirada de patrocínios e funcionamento das plataformas.
As medidas provisórias entram em vigor com a publicação no Diário Oficial da União. Já o projeto que tipifica crimes relacionados aos jogos de azar on-line dependerá da tramitação no Congresso Nacional.
Com informações da Agência Senado. Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado.
